Termos de Uso da Plataforma de Licitações

Prefeitura Municipal de Vila Aurora do Ipê

1. O que é a plataforma

A Plataforma de Licitações é o ambiente eletrônico oficial do Prefeitura Municipal de Vila Aurora do Ipê para a divulgação de editais e a realização de licitações e contratações diretas eletrônicas, nos termos da Lei nº 14.133/2021: recebimento de propostas, sessão pública de lances, julgamento, habilitação, recursos e publicação dos resultados.

2. Cadastro da empresa

• Para enviar propostas e participar das sessões, a empresa precisa estar cadastrada e enviar os documentos pedidos no cadastro: ato constitutivo, documento com foto do responsável, cartão CNPJ, declaração de autorização de cadastro e, quando o responsável for procurador, a procuração.
• As informações e os documentos enviados devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. A declaração falsa sujeita os responsáveis às sanções da Lei nº 14.133/2021 (arts. 155 a 163) e às penas da lei, inclusive o art. 299 do Código Penal.
• O cadastro não substitui a habilitação: em cada processo, o agente de contratação ou pregoeiro pode exigir os documentos previstos no edital.

3. Login, senha e responsabilidade

• O login é pessoal. A empresa responde por todos os atos praticados com ele, como propostas, lances, documentos, intenções de recurso e mensagens, e não pode alegar uso indevido por terceiros.
• A senha deve ser guardada em sigilo. Em caso de suspeita de uso indevido, a empresa deve trocá-la e avisar o órgão imediatamente.
• Depois de várias tentativas erradas, o acesso é bloqueado temporariamente por segurança.

4. Sessão pública e lances

• Vale o horário do servidor da plataforma (horário de Mato Grosso do Sul), registrado em cada lance e mensagem.
• A empresa é responsável por acompanhar a sessão, o chat e as notificações, inclusive convocações e prazos. A desconexão do licitante não suspende nem adia a sessão.
• Durante a disputa, as concorrentes aparecem identificadas só como "Fornecedor". Os nomes são divulgados depois do encerramento dos lances.
• É proibido usar programas automáticos para enviar lances, combinar preços com outras licitantes ou tentar acessar áreas e dados que não sejam da própria empresa. Essas condutas são comunicadas às autoridades competentes.

5. Comunicações

As convocações, diligências, prazos e decisões são comunicados pelo chat da sessão, pela área da empresa e pelas notificações da plataforma, e valem como intimação. A empresa deve manter o e-mail de cadastro atualizado.

6. Registros e publicidade

Propostas, lances, mensagens e decisões ficam registrados de forma permanente e não podem ser apagados. Os atos do processo são públicos, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.133/2021. O tratamento dos dados pessoais segue a Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e alterações

O órgão pode interromper a plataforma para manutenção, avisando com antecedência sempre que possível. Falhas que impeçam a sessão podem levar à sua suspensão ou remarcação, com aviso no próprio processo. Estes Termos podem ser atualizados, e a versão nova é informada na plataforma.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Vila Aurora do Ipê/MS para as questões decorrentes destes Termos.