Política de Privacidade
Como a Plataforma de Licitações do Prefeitura Municipal de Vila Aurora do Ipê trata os dados pessoais de representantes de empresas e de servidores.
1. Controlador
Prefeitura Municipal de Vila Aurora do Ipê, Av. das Arvores nº 1000. Contato para assuntos de dados pessoais: licitacao@aurora.ip.gov.br.
2. Dados tratados
- Identificação do representante: nome, e-mail, telefone e documento oficial com foto.
- Dados e documentos da empresa: razão social, CNPJ, endereço, porte, ato constitutivo, cartão CNPJ, procuração, declarações e certidões.
- Participação nos processos: propostas, lances, documentos de habilitação, recursos e mensagens.
- Registros de acesso: data, hora e endereço IP de login, de cada lance e do aceite destes termos.
3. Para que os dados são usados e base legal
Os dados são usados para identificar quem age em nome da empresa, conduzir as licitações e contratações, comprovar os atos praticados e cumprir as obrigações de transparência e controle. As bases legais são o cumprimento de obrigação legal e a execução de políticas públicas pela administração pública (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23), com fundamento na Lei nº 14.133/2021.
4. O que é público
- Por exigência legal (Lei nº 14.133/2021, art. 13, e Lei nº 12.527/2011), são públicos: razão social e CNPJ das participantes, propostas e lances (depois da sessão), decisões, recursos, atas e resultados.
- Documento de identidade, e-mail, telefone e senha não são publicados. O acesso a eles fica restrito aos servidores responsáveis pelo processo.
5. Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados com os órgãos de controle (Tribunal de Contas, Controladoria, Ministério Público), com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) quando exigido e com autoridades judiciais, sempre na medida necessária. Os dados não são vendidos nem usados para propaganda.
6. Por quanto tempo
Os dados ficam guardados enquanto forem necessários aos processos e pelos prazos de guarda de documentos públicos e de prestação de contas. Os registros de acesso são mantidos por, no mínimo, 6 meses (Lei nº 12.965/2014, art. 15).
7. Segurança
As senhas são guardadas criptografadas, o acesso é separado por perfil, os lances e o histórico não podem ser alterados, e há cópias de segurança diárias.
8. Direitos do titular
O titular pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados e informações sobre compartilhamento (LGPD, art. 18). Dados ligados a processos licitatórios não podem ser apagados enquanto houver obrigação legal de guarda. Pedidos: licitacao@aurora.ip.gov.br.